O Marco Legal dá Internet vai sair!

O Projeto de Lei nº 2126/11 define, entre outros pontos, os direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. A comunidade virtual que debateu o tema registrou quase 12 mil acessos entre os meses de abril e maio deste ano, quando os cidadãos puderam comentar a proposta e apresentar sugestões de alteração do projeto. Ao todo, foram 374 manifestações. Entre as que propunham algum tipo de mudança, seis foram incorporadas pelo relator, deputado Alessando Molon (PT-RJ), ao texto do parecer que irá a votação. No relatório, também foram incluídas várias sugestões apresentadas por parlamentares, especialistas e representantes dos diversos setores da sociedade durante as audiências públicas promovidas pela comissão especial que analisa a proposta.

Redes sociais

A mobilização dos cidadãos em torno do tema foi, em grande parte, consequência da atuação dos usuários nas diversas redes sociais, onde o ambiente virtual de discussão no portal e-Democracia foi amplamente divulgado. O grande volume de contribuições reforça o compromisso da Câmara de utilizar a internet como espaço de construção do diálogo e do debate para a criação ou aperfeiçoamento das leis.

Conheça algumas contribuições dos internautas incorporaradas ao parecer do relator do projeto que cria o Marco Civil da Internet:

• José Eduardo Mendes sugeriu alteração do artigo 2º para que seja definida como um dos fundamentos do marco legal a livre existência das redes de relacionamento. Em resposta, o relator incluiu no texto a "função social da rede" como um dos fundamentos da regulamentação.

• Pedro Eugenio Pereira sugeriu a supressão das palavras "conforme regulamentação" do inciso IV do art. 3º, que trata da preservação e garantia da neutralidade da rede. Ele alertou que muitas dúvidas surgiram em relação a quem seria responsável pela regulamentação e como ela seria definida e aprovada. "As dúvidas são tantas e o projeto se omite destas questões ao ponto que fica insustentável a manutenção destas palavras no referido inciso", justifica Pedro. A sugestão foi acolhida pelo relator.

• Fabiano Lucchese sugeriu a substituição da palavra "usuário" pela expressão "terminal" no trecho do artigo 10º em que se discute a guarda e disponibilização dos registros de conexão e acesso a aplicações de internet. "O termo 'usuário' geralmente está associado à pessoa", argumentou o internauta. A alteração foi incorporada pelo relator ao texto do projeto.

Todas as informações são da Agência Câmara de Notícias.
  

Descobriu um perfil falso em seu nome? Então recorra à Justiça

Esta é para quem pensa que encontrar um perfil falso na internet é uma coisa "engraçadinha", ou que apenas é um gesto de carinho, uma "homenagem". Pois se for por brincadeira, pode não ter graça alguma e ainda melhor: pode até ser um bom motivo para alguém ser indenizado.

Foi o que aconteceu, desta vez, em Brasília. O Facebook deverá indenizar uma brasiliense por manter um perfil falso dela na internet. A servidora pública Nadya Pereira Justino, 22 anos, recorreu à Justiça em fevereiro deste ano após descobrir uma página na rede com fotografias e informações sobre ela e tentar, sem sucesso, tirá-la do ar por 11 meses.

O 1º Juizado Cível do Gama condenou a rede social por danos morais, mas a empresa contestou a decisão. A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a sentença por unanimidade. Não cabe mais recurso.

No Distrito Federal, é a primeira vez que um caso como esse ganha repercussão. Mas, no restante do país, a Justiça condenou grandes empresas do mundo virtual por manter perfis falsos na internet. Os tribunais de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul já proferiram decisões favoráveis a brasileiros que se sentiram lesados.

Reportagem do Correio Braziliense, com pequena edição do blog.