"Banda larga é um direito seu"

A PROTESTE Associação de Consumidores defende propostas para viabilizar a democratização dos serviços de telecomunicações, pois a infraestrutura necessária para o serviço de dados está concentrada nas regiões com população de maior poder aquisitivo. O pior é que os consumidores de baixa renda, sem condições para contratar múltiplos serviços, estão subsidiando os clientes mais ricos.

Como participante da Campanha nacional "Banda larga é um direito seu" que combate o preço elevado, a lentidão e o pouco alcance do serviço, a PROTESTE entende ser fundamental cobrar do governo medidas para efetivar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

O serviço de acesso à banda larga deveria ser prestado em regime público, com metas de universalização e tarifa regulada. As empresas de telecomunicações ofertam o serviço em áreas lucrativas e cobram preços impeditivos para a população de baixa renda e de localidades afastadas dos centros urbanos.

A PROTESTE uniu-se a cerca de 60 entidades civis de todo o país em prol da campanha “Banda larga é um direito seu”, que busca democratizar o acesso à Internet à população. E acompanha de perto a postura do governo federal e a conduta das empresas de telecomunicações quanto a implantação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Por este programa, as teles, por meio de concessões, devem implantar banda larga em zonas rurais e escolas públicas, além de ofertar pacotes de internet com mais velocidade e menor preço.

As distorções do modelo adotado pelo governo são inúmeras. Falta um modelo de custos, há desrespeito aos artigos 144 e 145 da Lei Geral de Telecomunicações para interconexão; falta de regras de compartilhamento de redes; apropriação das infraestruturas públicas pelo interesse privado das concessionarias – bens reversíveis; concentração de operação de múltiplos serviços nas mãos de 3 grandes grupos econômicos: Embratel, Telefonica (Vivo) e Oi; até  redução pela metade das metas de universalização do SERVIÇO de Telefonia Fixa Comutada (STFC).

Apesar de ser a 6ª maior economia do planeta, o 5º maior mercado de celulares e o 3º de computadores, o Brasil continua com um imenso fosso digital.Conforme pesquisa do Centro de Políticas Sociais da FGV, apenas 2,5% das casas da classe E têm computador e conexão. A concentração é enorme: 90% das residências da classe A têm computador com conexão banda larga. De cada 10 lares com computador e acesso, 7 são de brasileiros mais ricos.

Embora as concessões de STFC só terminem em 2025,  está em debate qual deve ser o futuro deste serviço. O tema está diretamente relacionado com o modelo de prestação de serviço da banda larga, em especial na modalidade fixa.

As informações são da PROTESTE

O Marco Legal dá Internet vai sair!

O Projeto de Lei nº 2126/11 define, entre outros pontos, os direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. A comunidade virtual que debateu o tema registrou quase 12 mil acessos entre os meses de abril e maio deste ano, quando os cidadãos puderam comentar a proposta e apresentar sugestões de alteração do projeto. Ao todo, foram 374 manifestações. Entre as que propunham algum tipo de mudança, seis foram incorporadas pelo relator, deputado Alessando Molon (PT-RJ), ao texto do parecer que irá a votação. No relatório, também foram incluídas várias sugestões apresentadas por parlamentares, especialistas e representantes dos diversos setores da sociedade durante as audiências públicas promovidas pela comissão especial que analisa a proposta.

Redes sociais

A mobilização dos cidadãos em torno do tema foi, em grande parte, consequência da atuação dos usuários nas diversas redes sociais, onde o ambiente virtual de discussão no portal e-Democracia foi amplamente divulgado. O grande volume de contribuições reforça o compromisso da Câmara de utilizar a internet como espaço de construção do diálogo e do debate para a criação ou aperfeiçoamento das leis.

Conheça algumas contribuições dos internautas incorporaradas ao parecer do relator do projeto que cria o Marco Civil da Internet:

• José Eduardo Mendes sugeriu alteração do artigo 2º para que seja definida como um dos fundamentos do marco legal a livre existência das redes de relacionamento. Em resposta, o relator incluiu no texto a "função social da rede" como um dos fundamentos da regulamentação.

• Pedro Eugenio Pereira sugeriu a supressão das palavras "conforme regulamentação" do inciso IV do art. 3º, que trata da preservação e garantia da neutralidade da rede. Ele alertou que muitas dúvidas surgiram em relação a quem seria responsável pela regulamentação e como ela seria definida e aprovada. "As dúvidas são tantas e o projeto se omite destas questões ao ponto que fica insustentável a manutenção destas palavras no referido inciso", justifica Pedro. A sugestão foi acolhida pelo relator.

• Fabiano Lucchese sugeriu a substituição da palavra "usuário" pela expressão "terminal" no trecho do artigo 10º em que se discute a guarda e disponibilização dos registros de conexão e acesso a aplicações de internet. "O termo 'usuário' geralmente está associado à pessoa", argumentou o internauta. A alteração foi incorporada pelo relator ao texto do projeto.

Todas as informações são da Agência Câmara de Notícias.