O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei relacionado à pirataria neste ano. Trata-se do Projeto de Lei nº 8052/2011, que fixa normas para processar e julgar crimes que afetem a propriedade imaterial (crimes que já foram tipificados na categoria de crime de pirataria, conforme o novo Código de Processo Penal). O texto do PL, que está disponível no Portal da Câmara, é ainda bem mais claro, ao afirmar que a intenção é agravar “a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros”. Na prática, pode-se inferir que, caso passe pelo Senado e seja sancionada, esta lei dará tanto a juízes quanto a policiais poderes e prerrogativas para levar à destruição todo o material pirateado apreendido. Mas não se limita a punir: o PL pretende dar autonomia aos órgãos fazendários para que tomem posse desses bens e realizem doações a instituições de interesse público, desde que tais materiais falsificados não sejam utilizados para fins comercias novamente.
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