Divulgado regulamento para universalização da telefonia e internet

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje (25) no Diário Oficial da União o regulamento para universalização do acesso à telefonia fixa e internet. De acordo com as regras descritas na Resolução n° 598 do Conselho Diretor da Anatel, as concessionárias de serviços de comunicação devem cumprir prazos e metas de instalação de infraestrutura de rede para conexão à internet e na instalação de telefones públicos (orelhões).

A resolução prevê a montagem de telefones públicos em comunidades rurais, aldeias indígenas e comunidades quilombolas. Determina também a implantação de orelhões adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de locomoção ou de fala. A instalação de aparelhos especiais requer solicitação do cidadão ou de representantes, que podem ser parentes ou associações legalmente constituídas. O atendimento a esses pedidos deve ser feito em um prazo máximo de sete dias.

Para que a Anatel possa acompanhar o cumprimento das metas, as concessionárias terão de apresentar, semestralmente, o planejamento para as localidades a serem atendidas. Essas prospecções deverão ser apresentas até o dia 10 dos meses de junho e dezembro.

A Anatel também estabelece, por meio da resolução, a capacidade mínima de transmissão para conexão à internet (backhaul) de acordo com o tamanho dos municípios. Em municípios com até 20 mil habitantes, a capacidade deverá ser de, pelo menos, 8 Mbps. Nas cidades com até 40 mil habitantes, o mínimo terá de ser 16 Mbps. Nas que têm até 60 mil moradores, 32 Mbps. Os municípios com população superior a 60 mil deverão dispor de capacidade mínima de 64 Mbps.

Reportagem da Agência Brasil

"Banda larga é um direito seu"

A PROTESTE Associação de Consumidores defende propostas para viabilizar a democratização dos serviços de telecomunicações, pois a infraestrutura necessária para o serviço de dados está concentrada nas regiões com população de maior poder aquisitivo. O pior é que os consumidores de baixa renda, sem condições para contratar múltiplos serviços, estão subsidiando os clientes mais ricos.

Como participante da Campanha nacional "Banda larga é um direito seu" que combate o preço elevado, a lentidão e o pouco alcance do serviço, a PROTESTE entende ser fundamental cobrar do governo medidas para efetivar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

O serviço de acesso à banda larga deveria ser prestado em regime público, com metas de universalização e tarifa regulada. As empresas de telecomunicações ofertam o serviço em áreas lucrativas e cobram preços impeditivos para a população de baixa renda e de localidades afastadas dos centros urbanos.

A PROTESTE uniu-se a cerca de 60 entidades civis de todo o país em prol da campanha “Banda larga é um direito seu”, que busca democratizar o acesso à Internet à população. E acompanha de perto a postura do governo federal e a conduta das empresas de telecomunicações quanto a implantação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Por este programa, as teles, por meio de concessões, devem implantar banda larga em zonas rurais e escolas públicas, além de ofertar pacotes de internet com mais velocidade e menor preço.

As distorções do modelo adotado pelo governo são inúmeras. Falta um modelo de custos, há desrespeito aos artigos 144 e 145 da Lei Geral de Telecomunicações para interconexão; falta de regras de compartilhamento de redes; apropriação das infraestruturas públicas pelo interesse privado das concessionarias – bens reversíveis; concentração de operação de múltiplos serviços nas mãos de 3 grandes grupos econômicos: Embratel, Telefonica (Vivo) e Oi; até  redução pela metade das metas de universalização do SERVIÇO de Telefonia Fixa Comutada (STFC).

Apesar de ser a 6ª maior economia do planeta, o 5º maior mercado de celulares e o 3º de computadores, o Brasil continua com um imenso fosso digital.Conforme pesquisa do Centro de Políticas Sociais da FGV, apenas 2,5% das casas da classe E têm computador e conexão. A concentração é enorme: 90% das residências da classe A têm computador com conexão banda larga. De cada 10 lares com computador e acesso, 7 são de brasileiros mais ricos.

Embora as concessões de STFC só terminem em 2025,  está em debate qual deve ser o futuro deste serviço. O tema está diretamente relacionado com o modelo de prestação de serviço da banda larga, em especial na modalidade fixa.

As informações são da PROTESTE